ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 03-02-2014.

 


Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, João Derly, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 361/13 (Processo nº 3265/13), de autoria do vereador Alberto Kopittke; os Projetos de Lei do Legislativo nos 337, 357 e 399/13 (Processos nos 2923, 3189 e 3520/13, respectivamente), de autoria do vereador Alceu Brasinha; o Projeto de Lei do Legislativo nº 393/13 (Processo nº 3511/13), de autoria do vereador Clàudio Janta; o Projeto de Lei do Legislativo nº 374/13 (Processo nº 3364/13), de autoria do vereador Delegado Cleiton; o Projeto de Lei do Legislativo nº 258/13 (Processo nº 2241/13), de autoria do vereador Dr. Thiago; o Projeto de Lei do Legislativo nº 372/13 (Processo nº 3353/13), de autoria do vereador Elizandro Sabino; os Projetos de Lei do Legislativo nos 376, 384 e 403/13 e o Projeto de Resolução nº 063/13 (Processos nos 3389, 3434, 3545 e 3551/13, respectivamente), de autoria do vereador Idenir Cecchim; o Projeto de Lei do Legislativo n º 359/13 (Processo nº 3242/13), de autoria da vereadora Lourdes Sprenger; o Projeto de Lei do Legislativo nº 387/13 (Processo nº 3463/13), de autoria da vereadora Luiza Neves; os Projetos de Lei do Legislativo nos 381 e 391/13 (Processos nos 3409 e 3480/13, respectivamente), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa; o Projeto de Lei do Legislativo nº 390/13 (Processo nº 3477/13), de autoria do vereador Paulinho Motorista; o Projeto de Resolução nº 054/13 (Processo nº 3271/13), de autoria do vereador Professor Garcia; o Projeto de Resolução nº 056/13 (Processo nº 3351/13), de autoria do vereador Reginaldo Pujol; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 386/13 (Processo nº 3447/13), de autoria da vereadora Séfora Mota. Também, foram encaminhados os seguintes Ofícios, do Prefeito: nº 116/14, informando que se ausentará do Município das dezoito horas e quarenta e sete minutos do dia de hoje às vinte e duas horas e quarenta e dois minutos do dia de amanhã, quando participará de reunião da Frente Nacional de Prefeitos com o Ministério da Fazenda, em Brasília – DF; e nos 1546/13, 015, 040, 041, 043 e 097/14, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 058/13, 001, 002, 003, 004 e 005/14 (Processos nos 3568/13, 0143, 0156, 0157, 0172 e 0245/14, respectivamente). Após, foi apregoado o Memorando nº 001/14, de autoria do vereador Delegado Cleiton, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, na solenidade de posse de desembargadores eleitos para o biênio 2014/2015, no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 039, 044 e 092/14, do Prefeito, encaminhando, respectivamente, Vetos Totais ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/12 e aos Projetos de Lei do Legislativo nos 016/13 e 153/11 (Processos nos 0604/12, 0513/13 e 3188/11, respectivamente); nos 093, 094, 095 e 096/14, do Prefeito, encaminhando, respectivamente, Vetos Parciais ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/13 e aos Projetos de Lei do Executivo nos 051, 055 e 046/13 (Processos nos 1932, 3420, 3424 e 3245/13, respectivamente); nº 001/14, do vereador Eugênio Model Lumertz, Presidente da Câmara Municipal de Dom Pedro de Alcântara – RS –;nº 001/14, do vereador Francisco Ubirajara Vieira da Silveira, Presidente da Câmara Municipal de Capão do Leão – RS –; e s/nº, do vereador Valdir da Silva, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel das Missões – RS. A seguir, o Presidente concedeu a palavra a Sebastião Melo, Vice-Prefeito. Às quatorze horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e nove minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o vereador Engº Comassetto, em tempo cedido pelo vereador Alberto Kopittke. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Paulinho Motorista. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Engº Comassetto, solicitando que os vereadores fossem dispensados do uso de terno e gravata durante as sessões ordinárias a serem realizadas do dia de hoje ao dia quinze de fevereiro do corrente. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Mônica Leal, esta em tempo cedido pelo vereador Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim e João Derly. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Jussara Cony, Márcio Bins Ely, Sofia Cavedon, Any Ortiz e Fernanda Melchionna. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram, os Projeto de Lei do Legislativo nos 052 e 185/12, este discutido pelo vereador Márcio Bins Ely, 280, 364, 367, 368, 371, 373, 377, 378, 129/13, este discutido pelo vereador Alberto Kopittke, 360/13, discutido pelo vereador Márcio Bins Ely, e 366/13, discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Márcio Bins Ely e Alberto Kopittke, o Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, discutido pelo vereador Reginaldo Pujol e pela vereadora Fernanda Melchionna, o Projeto de Resolução nº 061/13. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 122/14, do Prefeito, encaminhado o Projeto de Lei do Executivo nº 006/14 (Processo nº 0279/14). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Tarciso Flecha Negra, Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim, Bernardino Vendruscolo e Mario Fraga. Durante a Sessão, o vereador Engº Comassetto manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Márcio Bins Ely e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Quero dizer, caros colegas Vereadores, da alegria de hoje recomeçarmos os trabalhos, e desejo a cada um dos senhores e das senhoras um bom ano parlamentar. Vou precisar, e muito, da ajuda dos senhores e das senhoras para conduzir os trabalhos nesta Casa.

Quero registrar a presença do nosso Vice-Prefeito, Sebastião Melo, a quem convido para integrar a Mesa.

Solicito ao 1º Secretário que proceda à leitura das proposições encaminhadas à Mesa.

 

(O Ver. Guilherme Socias Villela procede à leitura das proposições.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Guilherme Socias Villela. Convido o nosso Vice-Prefeito, Ver. Sebastião Melo, para fazer uso da palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Meu caro Presidente, Ver. Professor Garcia, ao saudá-lo quero estender a saudação do Prefeito Fortunati, a minha saudação e de toda a nossa equipe aos membros do Poder Legislativo. Acompanha-me aqui o Secretário Luciano Marcantônio, que também é colegas de vocês.

A nossa primeira manifestação é dizer que nós tivemos, no ano passado, muita produtividade nesta Casa, muitos projetos, Sr. Presidente, oriundos dos Vereadores, muitos projetos do Executivo; e tivemos um regime intensivo no final do ano, e esta Casa respondeu como sempre responde à Cidade.

Mas eu acho que o papel desta Casa – e vocês sabem a minha posição – é muito além de produzir leis. As Comissões temáticas desta Casa produzem, diária e extraordinariamente, resultados positivos para a vida das pessoas. Nas audiências públicas ficaram algumas pendências, entre elas a questão do Plano Diretor Cicloviário, do fundo cicloviário, combinado pela Mesa anterior, pela Mesa que V. Exa. estava assumindo, e, quando esta audiência for marcada, nós, o Governo, estaremos aqui presentes para responder todas as questões.

Então, fiz questão de vir aqui, em nome do Executivo, saudar o início do ano Legislativo, saudar cada um dos Vereadores, cumprimentar cada um pelo belíssimo trabalho que fazem pela Cidade. Quero deixar registrado que eu acho que tinha que mudar essa figura do recesso parlamentar – esse nome não está correto. A gente vê os Vereadores o tempo todo na Cidade, então é uma coisa que tem que mudar no Brasil. O exercício do mandato não são só as sessões plenárias, ele é muito mais extensivo do que isso.

Então, um abraço muito fraterno a todos, e que possamos construir muitos consensos a favor da Cidade, porque o grande Partido de cada um, aqui nesta Casa, é, acima de tudo, a Cidade. Então, especialmente no momento por que estamos passando, um momento muito delicado na Cidade, muito delicado, eu tenho a absoluta compreensão, assim como o Fortunati, do papel que esta Casa vai exercer neste momento, quando cada um vai contribuir para que a gente volte à normalidade de todos os temas que estão aí postos.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e bom trabalho.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vice-Prefeito Sebastião Melo. Quero também dizer que o Vice-Prefeito trouxe a esta Casa – recebemos há poucos minutos – o projeto da nova delimitação dos bairros de Porto Alegre, que passaram de 71 para 92 bairros. Esse material foi recebido agora, foi protocolado e vai ficar à disposição de todos os Vereadores. É um projeto que envolve toda a Cidade, aguardado há muito tempo, um dos motivos pelos quais V. Exa. está aqui na Casa. Obrigado. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h28min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 14h29min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Desiste. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Alberto Kopittke.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia, queremos cumprimentá-lo, cumprimentar o Vice-Prefeito Sebastião Melo, cumprimentar todos os colegas, Vereadores, Vereadoras, nesta retomada dos trabalhos legislativos.

Agradeço ao Ver. Kopittke a cedência de tempo. Eu venho aqui à tribuna em nome da minha Bancada – Ver. Mauro Pinheiro, Marcelo Sgarbossa, Alberto Kopittke e Sofia Cavedon –, para que iniciemos este ano legislativo fazendo uma reflexão e assumindo algumas posições às quais o Executivo é responsável por conduzir e o Legislativo tem que tratar, que é a situação delicada que a cidade de Porto Alegre vive, que é o tema do transporte público, que deveria ser público e não é tão público assim.

A nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores levou à Mesa, hoje pela manhã, junto com o colegiado de líderes, a sugestão – a qual foi trabalhada e discutida por todos e acolhida pelo Presidente – de que esta Casa Legislativa tem que assumir para si a responsabilidade de tratar, sob o marco legal, o tema do transporte público de Porto Alegre, porque o Prefeito Municipal, neste momento, encontra-se em uma situação muito delicada. Por um lado, a determinação judicial que determina que, em 30 dias, tem que haver a licitação do sistema; por outro, a intolerância de muitos que fazem parte do sistema em querer negociar e reconhecer, principalmente os erros que têm no sistema. A nossa Bancada ofereceu a esse colegiado – isso está em discussão, inclusive junto com os demais colegas Vereadores – tratar o que acordamos hoje na Mesa, coordenada pelo Professor Garcia: enfrentar este debate aqui na Casa.

E nós temos um Projeto de Lei – não é um projeto pontual, não é um projeto que trata do conflito colocado neste momento, porque o conflito existente na Cidade neste momento é uma consequência da falta da gestão pública sobre o sistema. E eu justifico aqui o que nós estamos dizendo.

Hoje, o Poder Público Municipal, a Prefeitura de Porto Alegre, que deveria ser a gestora do sistema, não tem poderes legais ou estruturais para realizar a gestão, porque foi repassado – sob o nosso ponto de vista, de uma forma ilegal – para a ATP o gerenciamento de todo o recurso da bilhetagem eletrônica da cidade de Porto Alegre. Esse recurso não tem transparência, não está sendo prestado conta dele à sociedade de Porto Alegre; portanto, quem tem que gerenciar a conta do transporte público – que como o nome está dizendo, é público, o recurso não é privado – é do Poder Público Municipal, através do Executivo e da sua esfera pública. Hoje, quem gerencia esse recurso é a ATP. E a ATP não é uma empresa, é um sindicato. Sr. Presidente, era como se disséssemos, prezado Luciano Marcantônio, que, a partir do ano que vem, quem gerenciaria o IPTU da cidade de Porto Alegre seria o Sindicado dos Municipários de Porto Alegre. Isso é uma incoerência; isso é uma incongruência política.

Portanto, tratar de outros temas que não sejam do Município de Porto Alegre, ou seja, o Poder Público retomar a gestão é paliativo. Neste momento, é paliativo!

Este debate nós teremos que enfrentar; teremos que enfrentar da forma como discutimos hoje pela manhã com o Líder do Governo: que seja um tema dos 16 Partidos desta Casa, que seja um tema dos 36 Vereadores desta Casa.

E aqueles que têm projetos, que apresentaram, como a nossa Bancada, eles são para construir uma política e uma solução para a Cidade, porque nós não podemos tratar, aqui, neste momento, de novos subsídios; novos subsídios só após a transparência da planilha e de onde estão sendo aplicados esses subsídios. Senhores e senhoras da imprensa aqui presentes, nós votamos, nesta Casa, em junho do ano passado, a isenção do ISS, representando 2,5% sobre a passagem; 2,5% sobre R$ 2,85, são 7 centavos e 12 avos. Quanto diminuiu a passagem naquele momento? Cinco centavos. Onde estão os outros 2 centavos e 12 avos de cada passagem? Se fosse numa passagem, tudo bem! Mas significa aproximadamente R$ 30 mil reais por dia; de 25 a 30 milhões por ano. Isso poderia ou não poderia estar aumentando a qualidade do transporte público de Porto Alegre? E a isenção do início do ano passado. A Presidente Dilma, sensibilizada com todos os movimentos existentes, isentou os tributos que incidem sobre a folha de pagamento e outros. Não incidiram na passagem de Porto Alegre.

Portanto, é esse o debate que nós precisamos fazer. Nós estamos aqui para dizer que mesmo a nossa Bancada, não sendo da situação, este não é um tema de oposição e situação. Nós queremos, sim, ajudar o Prefeito José Fortunati a sair desta situação, que é uma situação delicadíssima. A Cidade não pode ficar refém de um setor que, hoje, é do setor empresarial.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço a V. Exa., Ver. Engº Comassetto. Somos 16 Partidos, e, portanto, temos, no mínimo, 16 visões político-ideológicas diferentes na Casa – quando não temos mais, até dentro dos Partidos –, mas todos nós, juntos, compomos o Poder Legislativo da Cidade. E o Poder Legislativo não pode fugir da sua missão institucional e histórica de ser, pelo menos, mediador de um conflito de tais proporções, de tal natureza, de tamanha gravidade. Então, me parece que a Câmara tem que assumir esse papel de protagonista da mediação. Se não tem em suas mãos – como não tem – a solução do conflito, tem a responsabilidade, a capacidade e o dever de mediar esse conflito. Por isso, faço este registro aqui, em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, portanto, em nome da Bancada do PSOL, no sentido de que a Câmara pense exatamente que, neste momento, em Porto Alegre, na capital dos gaúchos, não há tema mais relevante do que o transporte coletivo. Para o dia de hoje, para o dia de amanhã e até o final disso, nós temos o dever – repito – histórico e institucional de nos debruçarmos sobre a ideia de mediação do conflito.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Pedro Ruas. A nossa Bancada saiu muito satisfeita da primeira reunião coordenada hoje pelo Presidente, Ver. Professor Garcia, na qual nós construímos um consenso: esta Casa vai enfrentar o tema em dois pilares. O primeiro, que diz respeito ao Legislativo, é chamar todos os projetos que nós temos para, conjuntamente, analisarmos, fazermos o debate político e votarmos, dentro dos acordos construídos e do que for necessário; e o segundo tema é sobre o conflito aí colocado. A Mesa recebeu, na última semana, os sindicalistas, e já foi acordado chamar os demais segmentos, como também mandar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado que antecipem a emissão do parecer que foi tirado para o dia 12, porque a Cidade não pode esperar até lá. É um tema emergencial, e o Presidente está conduzindo o processo neste momento.

Agora, eu volto aqui a dizer que esse tema, para nós enfrentarmos, não é um tema pontual, mas estrutural. Se a cidade de Porto Alegre, que é a primeira cidade brasileira das capitais a ter que dar o dissídio aos trabalhadores, se todo o ano, em janeiro ou fevereiro, instalar-se esse conflito, isto se reproduz para as outras capitais. Por falar em capitais, quem tem a responsabilidade, neste momento, de tratar em nome de todas as capitais junto ao Governo Federal é o Prefeito José Fortunati – Presidente dos Prefeitos das capitais que enfrenta este tema. Portanto, senhores e senhoras, esse tema não é fácil, não é um tema para brincadeiras; é um tema com o qual esta Casa tem o compromisso. No nosso entendimento, o Poder Público tem que retomar a Gestão do Sistema de Transporte Público de Porto Alegre, porque hoje tudo o que é pago através da bilhetagem eletrônica cai antecipadamente numa conta que é da ATP; subsídios caem antecipadamente numa conta que é da ATP. Aqueles que não utilizam as passagens de ônibus, que têm 500, 600, tudo fica no caixa da ATP. O que isto reverte para a qualidade do transporte e para a diminuição da passagem? Ninguém sabe. Quem tem que ficar com o caixa, controlando esse sistema, é o Poder Público Municipal.

 

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, em nome da nossa Bancada, Bancada do PCdoB, nós vamos à tribuna, mas gostaria de aproveitar este momento e contribuir com o importante pronunciamento de V. Exa. e também dizer da importância da decisão tomada para que nós possamos, quinta-feira, Ver. Garcia – nossos parabéns a V. Exa. como Presidente – elencar os principais projetos que tratam do transporte coletivo. E creio – aí é o que vai, Vereador, ao encontro do V. Exa. está dizendo – que o Prefeito não pode se omitir das suas responsabilidades, nem transferir para os trabalhadores o caos que está a cidade de Porto Alegre, o que não é responsabilidade deles, que estão buscando os seus direitos, inclusive a garantia de que tenham dignidade profissional. Os trabalhadores da Carris estão cumprindo papel importantíssimo, na medida que historicamente eles supriam, em determinados momentos, quando havia greve. Hoje eles não aguentam mais. Nós vamos elaborar isso melhor depois, no nosso Tempo de Liderança; mas de duas coisas, nós, Vereadores, não podemos nos furtar; esta Câmara não pode, não vai e nunca se furtou. Acho que o seu pronunciamento vai muito ao encontro também da nossa responsabilidade de contribuir com as negociações. Somos oposição; oposição que traz projetos, oposição que contribui, mas chegou o momento em que nós temos que dizer: “O Prefeito não pode querer transferir a sua responsabilidade”. Duas coisas: primeiro, a licitação tem que sair, e a implementação esta Casa aprovou, a da reforma urbana e, principalmente, a do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. A lei federal nos dá possibilidade. Esse é um instrumento fundamental para a elaboração do Plano, disciplina a concessão do transporte coletivo, inclusive as tarifas. Então, quero parabenizá-lo e adicionar essas duas questões em nome da Bancada do PCdoB.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Ver.ª Jussara, para concluir, venho novamente, em nome da nossa Bancada, nos colocar à disposição para que possamos enfrentar este tema sob a coordenação do Presidente. São dois grandes eixos que nós temos trabalhar. Primeiro, tem que sair a licitação, sim, mas é necessário um marco legal constituído para dar sustentação, e quem aprova esse marco legal é a Câmara Municipal. Portanto, o projeto que estamos apresentando traz subsídios para isso. E o segundo é este das negociações, é este, que, neste momento, é um conflito, e a Câmara tem que estar retomando e assumindo esse papel como a mediadora, tem que fazer a interlocução, tem que ajudar nesse debate para que o diálogo possa ser se estabelecer com plenitude e ouvir todos. Aos colegas Vereadores e às Vereadoras um bom retorno, um grande abraço e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Engº Comassetto.

O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa-tarde, Presidente, Ver. Professor Garcia; nosso sempre Prefeito, Ver. Villela, com muito respeito; demais Vereadores, pessoal que nos assiste nas galerias, pessoas que nos assistem em casa, estamos preocupadíssimos com a situação que Porto Alegre está enfrentando, porque nos preocupa muito a população que está passando por essa dificuldade, porque, com certeza, foi a população que nos elegeu e nos trouxe a este mandato na Câmara.

Como eu sempre digo, a cada ano que passa, quando chega perto do dissídio é sempre a mesma coisa: os empresários querem dar aquela porcentagem, empurrando goela abaixo 2,3% e não estão nem aí para a classe dos rodoviários, uma classe sofrida que fica à disposição das empresas desde às 7h da manhã até altas horas da noite, chegando em casa às 21h, 22h, estressados com a família, com esses intervalos, com a situação do banco de horas, em que as folgas são dadas quando eles bem entendem. Ver. Valter Nagelstein, se o senhor tem horas adquiridas e pedir uma folga amanhã, eles não vão lhe dar, eles vão dar quando eles não precisarem do seu serviço, lá por sexta-feira, segunda-feira. Essa classe tem a responsabilidade do trânsito, qualquer batidinha o motorista tem que pagar, porque a empresa coloca o motora na pressão para pagar, apesar de ser uma ferramenta do seu próprio trabalho, e não é justo.

Eu trabalhei por 24 anos como motorista de ônibus e sempre pedindo aquelas seis horas, que nunca vieram a acontecer. Com certeza, os empresários hoje deixaram a situação na mão dos rodoviários e da população que está sofrendo sem os ônibus em Porto Alegre. Isso não é justo! O empresário nunca quer ceder, ele está sempre tranquilo. Quem sofre é a população e os meus parceiros rodoviários que estão na luta por um salário digno, por qualidade de vida. A população também quer um transporte coletivo de qualidade. Nessa semana passada, protocolei o meu projeto para que haja ar-condicionado no transporte coletivo. A população viaja Lami/Belém/Novo/Restinga durante 1h40min, 1h50min dentro de um ônibus, no sol, sem ar-condicionado, muitas vezes passando mal, o motorista tendo que parar para atender aquele passageiro.

A minha categoria está reivindicando um salário justo, nada mais do que isso. Com certeza, eu acho que os empresários têm que ceder. Agora eles ficam empurrando um para cima do outro e a categoria e a população fica esperando. Acho que os empresários têm que ceder essa porcentagem mínima que os empregados estão pedindo. E não adianta atirar o rodoviário para cima do passageiro, passageiro para cima do rodoviário. Nós aqui, 36 Vereadores, estamos para defender a Cidade, para que a Cidade continue, Ver. Cecchim, como estava, passando por momentos tranquilos, até acontecer esse dissídio. Todo dissídio é a mesma coisa e o ano que vem vai ser a mesma coisa, quando chegar perto do dissídio, vocês podem esperar que os empresários vão trancar o aumento e vai acontecer a mesma coisa que está acontecendo neste ano.

Como Vereadores, vamos trabalhar juntos, aqui não tem oposição, não tem situação; aqui tem trinta e seis Vereadores, seres humanos, que pensam no bem-estar da população de Porto Alegre. E assim vamos lutar até o fim para que tudo se normalize, para que a minha categoria consiga o seu aumento digno e justo, e a população continue com o seu transporte cada vez mais de qualidade, que é o que precisamos em Porto Alegre. Um abraço a todos os Vereadores, e obrigado por estarem aqui presentes, de novo, neste ano de 2014. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Presidente, duas questões: a primeira eu quero sugerir a V. Exa. que, neste período em que estamos no “Porto Forno Alegre”, possamos trabalhar sem o paletó. Uma sugestão que já fizemos em outros momentos porque está muito quente. E a segunda, eu queria entregar a V. Exa., bem como o Paulinho acabou de fazer um pronunciamento, a nossa Bancada protocolou uma emenda ao projeto, colocando que os trabalhadores de Porto Alegre, do sistema rodoviário, motoristas e cobradores, tenham um regime de 36 horas. Isto pode ser da Lei Municipal, estivemos analisando, e estamos sugerindo uma emenda para poder ser analisada, e é um dos pontos que pode ajudar a acabar com a greve, também. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, em relação à sua postulação, e os Vereadores todos me sinalizando com a cabeça que sim; estão todos autorizados a ficar sem o paletó. E podemos até estabelecer que isso fique até o final do horário de verão, que é daqui a duas semanas.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Aproveitando o ensejo, já tirei o paletó, agradecido ao nosso Presidente.

Inicio aqui desejando a todos um ano muito produtivo, um ano de muito trabalho, um ano em que possamos manter nossos debates no campo das diferenças de ideias, como a democracia pede. Começamos o ano de forma quente não só em termos da natureza, mas em termos políticos também, especialmente em relação ao problema do transporte coletivo de ônibus em Porto Alegre, que não é um tema novo. É importante lembrar que esse tema da discussão sobre o transporte público teve início há um ano. No dissídio do ano passado, a Cidade já parou, a Cidade já teve um grande impasse, os movimentos de juventude pelo passe livre se avolumaram, tiveram suas vitórias. Então, é um tema que já deveria ter sido, inclusive, de melhor forma mediado ao longo do ano. O que não é possível é, a cada fala do Prefeito, ser colocada gasolina nesse problema.

Quero aqui prestar solidariedade à instituição do Prefeito, porque este é um momento de crise, e nós temos que nos unir enquanto Parlamento e Executivo. Não é um momento de disputas menores; essas nós faremos assim que a greve acabar. Este é um momento de união, de busca de saídas, e é por isso que a nossa Bancada acaba de protocolar um projeto que acabaria com a greve, eu tenho certeza. Nada mais é do que o cumprimento de um acordo coletivo feito na Justiça do Trabalho – se eu não me engano, já nos idos de 2005, Ver.ª Sofia Cavedon – que determinou que a carga de trabalho dos rodoviários baixasse de oito para seis horas. “De que forma seria feito” diz o acordo, reduzindo 10 minutos a cada ano até chegar nas 6 horas. O problema é que o Prefeito Fogaça suspendeu esse acordo coletivo e parou o seu cumprimento em 7 horas e 20 minutos, que é o que nós temos hoje. Então, nós temos uma oportunidade aqui, sim, de avançar em uma pauta concreta que acabaria com a greve. Porque não é verdade que nós temos um impasse na Cidade, em que teríamos, Ver. Brasinha, duas partes iguais, em que os dois estariam um pouco certos e um pouco errados. Não é verdade que isso esteja acontecendo na Cidade; um lado está coagindo a Cidade, um lado está chantageando a Cidade, um lado está tornado esta Cidade refém, que são os empresários do transporte público, que têm a sua bancada aqui – e é legítimo que tenham; eu não estou aqui apontando nenhum demérito moral. O Ver. Villela destaca que não é ele. Não há nenhum demérito, é legítimo que alguns defendam os trabalhadores, outros, os empresários, isso é democrático. Eu não estou fazendo nenhuma ilação moral, são posições políticas que precisam ser ditas aqui, porque nós não conseguimos nesta Casa avançar na pauta do transporte público. No ano passado, foi o grande tema do País, e esta Casa a nada respondeu. E temos projetos de vários Vereadores, temos um projeto do Ver. Valter Nagelstein, projetos do PSOL, projetos da nossa Bancada. Vários Vereadores aqui têm projetos sobre o tema. Esta Casa precisa enfrentar o assunto!

O estudo do TCE diz que, com as isenções dadas pela Presidenta Dilma, o lucro dos empresários, que já atinge em alguns casos 20%, aumentou ano passado; em vez de reduzir a passagem ou subir o salário dos trabalhadores, que era o objetivo das isenções, essas isenções aumentaram o lucro e baixaram a qualidade! É isso que tem que ser enfrentado pelo Prefeito! É isso que esta Casa tem que enfrentar: esse oligopólio que dominou a Cidade e precisa ser enfrentado agora com o apoio das ruas! Todos venceremos se tivermos essa coragem, a firmeza de enfrentar aqueles que estão deixando a nossa cidade de Porto Alegre refém. Então, eu espero realmente que este ano a Casa já mostre para a Cidade que veio decidida, mostrando determinação para enfrentar privilégios em prol dos direitos dos cidadãos de Porto Alegre. Se fizer isso, o Prefeito terá o nosso apoio, se não terá aqui a nossa mobilização em prol dos direitos e não dos privilégios.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero saudar o reinício dos nossos trabalhos em mais esse ano legislativo, em nome do nosso Presidente, Ver. Professor Garcia. Também falo da importância que esta Casa teve, inclusive sob a sua liderança, na participação e no recebimento de várias atividades do Fórum Social Temático, que nós apresentaremos o relatório numa próxima Sessão.

Hoje, nós queremos trazer, em nome da Bancada do PCdoB, que temos sido – e isso é inegável – uma oposição nesta Casa, uma oposição construtiva, uma oposição que traz projetos, que busca negociar com os trabalhadores, com as demandas, que senta com o Vice-Prefeito, que faz essa relação com esta Casa. Mas nós somos uma oposição que, em momentos como esse, também vimos a esta tribuna para dar a nossa opinião, para buscar solução ao caos e aos problemas que Porto Alegre está enfrentando. E não é só a questão do transporte coletivo, esse talvez seja o principal problema neste momento. É um momento delicado, há uma crise administrativa, o povo de Porto Alegre elegeu o Prefeito, aliás, numa votação recorde, foram vendidas ilusões. O povo não é o culpado! O povo elegeu no seu legítimo direito de eleger. Nós participávamos do projeto antagônico, com outra proposta, liderados pela nossa companheira Manuela. E sabemos da legitimidade de uma eleição, quando o povo assim o decide. Foram vendidas ilusões, uma cidade cenográfica, nada a ver com a triste realidade que nós estamos vivenciando um ano depois. Eu sei que a questão do transporte não é uma coisa de hoje. Eu fui Vereadora nesta Casa há 30 anos. Nós estamos vivendo um caos, primeiro, porque a greve dos trabalhadores é justa. Aliás, os companheiros rodoviários da Carris, porque, historicamente, a Carris, quando havia o estado de greve no setor privado, pelos interesses dos lucros, os seus trabalhadores supriam. Hoje, os trabalhadores da Carris não fazem mais isso, estão em greve – justa greve! – porque há uma falência da gestão do Município em relação a uma empresa pública importante como a Carris. É questão de inoperância, de incompetência, alto índice de doenças do trabalho, sucateamento de uma empresa pública, que está deficitária, uma empresa que é estratégica para ser reguladora, inclusive, do mercado. Então, todo o apoio também aos trabalhadores rodoviários da Carris.

A nossa Bancada quer negociação em torno do nosso projeto. A Prefeitura assumiu com os funcionários da Carris e conosco, vamos votar isso no pacote da negociação para garantir a conexão da Lei Orgânica do Município e Constituição Federal: a eleição de um trabalhador para a diretoria das empresas, no caso, da empresa Carris.

O Prefeito Fortunati, em entrevista à rádio, quis muito passar para os empresários, para os trabalhadores... Em relação aos empresários, é isso, todos sabemos: é o lucro, existe interesse patronal na permanência da greve. Claro que existe! É um elemento para pressionar o reajuste, aumenta o lucro dos lotações – que em grande parte também os empresários são donos. No entanto, existe, sim, a legítima reivindicação do trabalhador rodoviário, massacrado por péssimas condições laborais. E é isso que os trabalhadores estão dizendo.

O que querem os rodoviários? Adicional de risco de vida, plano hospitalar para si e para a sua família.

Nós temos que trabalhar para um desfecho vitorioso da greve. Nós temos que trabalhar – nós, esta Câmara, a sociedade – em favor da imediata abertura de negociação para superar o impasse, para construir um sistema público de transporte coletivo.

O Prefeito não pode se omitir das suas responsabilidades. Não pode! A política federal, a lei federal e a política do plano de mobilidade urbana oferecem – eu já disse quando fiz um aparte ao Ver. Comassetto – instrumentos para absorção, para a elaboração do plano; disciplinam a concessão, as tarifas. É essencial colocar esse plano – e nós temos o nosso plano –, aliás, aprovado nesta Casa por 800 pessoas que participaram, lideranças da comunidade que participaram, Delegados da 5ª Conferência Municipal...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores das galerias, eu venho a esta tribuna, meu amigo Vereador, doutor e advogado Reginaldo Pujol, porque sei a dificuldade que o povo de Porto Alegre está enfrentando. Quando o Ver. Engº Comassetto esteve na tribuna dando a solução para o Prefeito... Porque a gente sabe que lá em 1989 vocês fizeram a verdadeira vergonha nesta Cidade, deixando, literalmente, todas as empresas quebradas. Não deu certo. Então, o caminho certo eu acho que não é por aí. O Prefeito jamais vai fugir da sua responsabilidade, Ver. Kevin; em hipótese alguma, porque é um Prefeito que demonstra transparência e responsabilidade nos seus atos.

Senhores, o Ver. Reginaldo Pujol e eu, Ver. Idenir Cecchim, estudamos o Estatuto do Torcedor. Constatamos que em nenhum momento fala sobre a venda de álcool nos estádios, Ver. Kevin. Há uma lei estadual, de autoria do Dep. Miki Breier, que é muito genérica. Nós acreditamos que o Município pode legislar sobre bebidas de álcool em estádios. Por que isso, Ver. Kevin? V. Exa. sabe, pois é frequentador de estádios também, que acontecem os grande problemas porque os torcedores todos deixam para entrar no último minuto; ficam bebendo nos bares do entorno dos estádios ou tomando bebidas vendidas por ambulantes. Então, se proibir, tem que proibir tudo. Porque eles se embebedam antes de entrar nos estádios e aí acontecem verdadeiras tragédias, verdadeiros tumultos, porque querem entrar para ver o jogo. Qualquer um de nós que vai a jogo de futebol sabe que acontece isso na beira do estádio, na Arena, no Beira-Rio, enfim, no Rio Grande todo quando se vai a uma partida de futebol. Então, estou apresentando uma lei... Porque essa lei, FIFA, pode. Por que a FIFA vem aqui, manda, e vão vender bebidas de álcool no estádio, Ver. Sabino, Ver. Paulinho Brum? Então, meus amigos, estou apresentando essa lei hoje à tarde, com o amparo jurídico do nosso querido amigo Pujol, que me deu uma orientação, e do nosso Procurador da Casa. Então, senhores, vou apresentar essa lei porque não é possível a FIFA vir aqui e dizer que pode vender tudo que é bebida de álcool dentro do estádio – vai acontecer lá no Beira-Rio –, aí nós pagarmos o mico de deixá-los vender aqui e depois chegar aqui e dizer que o Município não pode legislar. Pode, sim senhor. Pode, porque eu já consultei vários advogados, várias autoridades com expertise nesse assunto. Então, quero dizer aos senhores que a partir de hoje nós vamos ter um debate sobre venda de cerveja, chope, nos estádios. Vamos ter que analisar muito bem porque é importante para a Cidade. Ver. Cecchim, o senhor que foi Secretário da SMIC, sabe quantos ficam ali no pátio do Grêmio tomando bebida alcoólica, aí, cerca de dez minutos antes do jogo, dá aquele tumulto, querem entrar, e é aí que acontecem os problemas. Meus amigos, a bebida não leva... O cara que vai beber chega antes, senta no seu assento...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para término do pronunciamento.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: ...Para concluir, Sr. Presidente, quero agradecer aos senhores Vereadores, pedir o apoio da minha bancada, do meu líder, Ver. Cassio Trogildo, do Ver. Paulo Brum, do Ver. Elizandro Sabino, do Ver. Roni Casa da Sopa, Vereador da Tinga, para contar com vocês neste debate, que é importante para a Cidade, para o comércio, porque os estádios dão muito emprego. Ver. Kevin, conto com o seu apoio.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente, Ver. Professor Garcia, na pessoa de V. Exa. quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras, o público que nos assiste nas galerias e pela TV Câmara. Senhoras e senhores, venho a esta tribuna, em liderança pelo meu Partido, que damos início aos trabalhos após o recesso, sob a administração do Ver. Professor Garcia, num momento bastante tumultuado da Cidade, e, em nome da nossa Bancada, dos Vereadores Nereu, Thiago e Mario Fraga – o Ver. Delegado Cleiton está representando a Casa na posse do Presidente do Tribunal de Justiça –, para trazer aqui algumas considerações a respeito também dessa situação que envolve o transporte coletivo em Porto Alegre e que preocupa a todos. Hoje nós tivemos uma reunião bastante extensa, de quase três horas, da Mesa Diretora, e alguns encaminhamentos pertinentes foram deliberados. Acredito que realmente nós podermos dialogar com o Tribunal de Contas, com o Ministério Público de Contas, pedindo para que uma decisão seja tomada antes do dia 12 – é algo que deve ser considerado, pois acho que o dia 12 está muito longe, em função de todo o caos que se instalou na Cidade. A proposta encaminhada pelo Ver. Idenir Cecchim, de fazermos essa visita ao Tribunal de Contas, é oportuna e necessária. Nós não temos tempo para aguardar até o dia 12, urge um encaminhamento de solução.

Também quero cumprimentar o Ver. Waldir Canal, que sugere que – a exemplo do Governo Federal, por iniciativa da Presidente Dilma, e com a coragem do nosso Prefeito Fortunati e com o apoio desta Casa, conseguiu-se reduzir o valor da passagem, Ver. Paulo Brum, de R$ 2,85 para R$ 2,80 – o Governo do Estado faça um gesto de também reduzir o imposto. Então, nós já deliberamos que vamos ao Governo do Estado pedir que ele faça esse gesto também e que nos auxilie nesta situação.

Nós recebemos, a Mesa e demais lideranças, na sexta-feira, uma representação do Sindicato, mas parece que hoje ocorre mais uma rodada de negociação na Justiça do Trabalho entre as empresas e o Sindicato, e precisamos tentar fazer um meio de campo para que se possa afinar o violão com a gaita e resolver esta situação.

Também não é possível que se admita o descumprimento de ordens judiciais. Então, dentro deste contexto, precisamos saber como vamos nos posicionar. A Câmara recebe, hoje, o Vice-Prefeito, às 17h30min, e vamos ver de que forma também podemos contribuir para essa situação.

Hoje, o Vice-Prefeito Melo esteve conosco, às 13h30min, junto com o Secretário Cristiano, protocolando a versão final do Projeto Administrativo do Executivo da Consolidação das Leis de Bairro de Porto Alegre. Esse é um debate que vem ocorrendo há muito tempo na Cidade. Na realidade, é um debate que vai sempre existir, desde a fundação do primeiro bairro até os dias de hoje, dialogando com o futuro, pois a Cidade não é estática, ela vai estar sempre em transformação. Mas acredito que avançamos muito nessa pauta da consolidação das leis de bairro. São mais de dez novos bairros propostos, superando algumas situações de divisão de equipamentos públicos, metade em um bairro, metade em outro, e em algumas áreas da Cidade que inclusive nem tinham denominação de bairro, que eram partes anominadas da Cidade. Trago como exemplo a sugestão de divisão do Jardim Itu Sabará, a criação do Morro Santana, a criação da Vila Isabel, em Ipanema, Ver. Comassetto. Eu quero dizer que nós aprovamos, no ano passado, a criação de uma comissão especial para acompanhar esse projeto de lei e eu gostaria, Presidente, de, o quanto antes, instalarmos esta comissão. Acho que é oportuno fazer mais uma rodada de audiências públicas, porque foram mais de uma centena de contribuições, desde aquela primeira rodada que fizemos, na condição de Secretário do Planejamento, e, agora, depois de reunido o Conselho do Plano Diretor, vem uma nova versão alterando aquela inicial e também a situação atual. Então, a comissão que envolve bairros, limites, CEPs, endereços, correspondências, eu acredito que a Câmara tem uma contribuição importante a dar, e vamos estar à frente desse processo com muita empolgação e vigor. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Socias Villela.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, funcionários, imprensa, boa-tarde, muito bom estar de volta no início de um novo ano legislativo, que espero, do fundo do coração, seja produtivo para a cidade de Porto Alegre, sem ranços ideológicos, sempre pensando no cidadão, que é a pessoa em questão.

Eu ouvi atentamente todos os que se manifestaram, também participei da reunião de líderes hoje pela manhã e resolvi usar a tribuna para esclarecer alguns pontos. Sempre digo que sou uma Vereadora que é jornalista e, por vezes, fico preocupada com o que se diz nesta tribuna, o que pode ser interpretado de forma equivocada por aqueles que nos assistem na televisão. Todos nós, Vereadores e Vereadoras desta Casa, estamos preocupados com esse acontecimento marcante da Capital, que é a greve dos rodoviários, prejudicando frontalmente todos os trabalhadores, somado, também, a falta de autoridade que reina no nosso País. Isso é visível, é uma crise de autoridade, sim. E isso me preocupa, pois, afinal, quem é que vai pagar essa conta? Ora, a população de Porto Alegre! Mas é importante que se diga, desta tribuna, que o Prefeito de Porto Alegre tem trabalhado diuturnamente em prol da população de Porto Alegre. E tenho, sinceramente, uma opinião muito pessoal, e a faço com muita segurança, no sentido de que essa já é uma questão de segurança nacional. Algo tem que ser feito e com urgência. Nós chegamos a uma greve de 100%, o que descumpre uma decisão judicial, e ainda vemos gestores do Estado e do Município completamente impotentes. Ora, aí eu escuto, claro que com toda a boa vontade dos meus colegas, que nós é que precisamos fazer alguma coisa, que existem projetos que dizem respeito ao transporte público que precisam ser votados! Mas eu pergunto: esses projetos não iriam interferir na licitação, considerando que estão trabalhando para a redução da passagem? É claro que sim. Não é a solução imediata. Nós temos que ter muito cuidado quando ocupamos a tribuna para passar aos cidadãos porto-alegrenses que nós não estamos pensando em trazer esses projetos simplesmente porque não queremos, mas porque temos consciência que eles não são solução imediata e que interfeririam, que criariam, sim, óbice na licitação.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Mônica, efetivamente, V. Exa. tem razão. Nós temos que administrar esse assunto com muita responsabilidade, pois não queremos ter, novamente, uma herança para o povo pagar, como foi o plus tarifário, de infeliz memória. Obrigado.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Vereador. Em poucas palavras, o senhor resumiu todo o meu discurso. Era isso o que eu queria dizer. Nós não podemos, de forma alguma, fazer discursos políticos, usar palanque – eu sei que o ano é eleitoral; nós temos que ter muita responsabilidade, acima de ideologias políticas, de siglas partidárias.

É claro que existe uma divisão interna no Sindicato dos Rodoviários. Os cidadãos de bem estão privados do seu direito básico de ir e vir; e nós, os Vereadores desta Cidade, precisamos ter muita responsabilidade neste momento. Portanto, quando falamos sobre projetos para trazer à Câmara, é importante pensarmos se esses mesmos projetos, neste momento, não atrapalhariam essa licitação que está por vir dentro de 30 dias. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, fico feliz em vê-los novamente, retornando à Câmara de Vereadores, num dia em que se tem muito trabalho, mas, perto do trabalho que a população de Porto Alegre está passando para poder trabalhar, nós podemos dizer que somos privilegiados. Eu passei na Zona Norte, pela manhã, para ir até a minha empresa e para voltar, e vi muitas pessoas com a esperança de conseguir algum tipo de transporte para poderem trabalhar. Realmente, nós estamos vivendo dias difíceis, a população de Porto Alegre vive dias muito difíceis. Eu acho que temos não só que torcer, que trabalhar, mas também rezar um pouquinho para que as partes cheguem a um denominador. Eu fico feliz, Ver. Bins Ely, que os colegas tenham acatado a minha sugestão de pedir ao Tribunal de Contas para antecipar esta decisão. Eu já falei, na semana passada, sobre isso aqui na tribuna, e volto a afirmar: tanto o Tribunal de Contas quanto o Ministério Público de Contas poderiam fazer um mutirão para antecipar esse relatório, aí não teriam mais desculpas. Vai-se saber como é feito o cálculo, como é que o Tribunal de Contas acha que está certo ou determine que está certo, ou que está errado, e que a negociação se faça a partir daí, objetiva, sem mais desculpas, sem mais culpados. Então, vamos, em cima desses números, fazer o cálculo definitivo do que é e do que não é justo, para que a população possa trabalhar. A população não está pedindo favor nenhum, quer ônibus para trabalhar, e, em contrapartida, as empresas também precisam desses trabalhadores, pois já estão sendo prejudicadas, e muito. O comércio está prejudicado enormemente, está iniciando o Liquida Porto Alegre, mas já se sabe que neste fim de semana as vendas ficaram pela metade, as pessoas não vão até o Centro, não andam na Cidade porque não têm ônibus.

 

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Cecchim, as suas colocações como as demais que foram feitas recentemente vêm ao encontro do meu protocolo, feito na semana passada junto à Mesa Diretora, para que tenhamos uma Comissão para acompanhar toda essa atuação da greve, porque como somos o Legislativo, aqui é decidido tudo que é relativo ao transporte coletivo.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Cumprimentos, Vereadora, pela sua iniciativa. Eu acho que nós temos em Porto Alegre um momento ímpar para o qual os Vereadores todos devem fazer um esforço enorme, tirando o estrelismo, a demagogia, tirando o ano eleitoral; acho que agora é o momento de os 36 Vereadores somarem-se para uma solução, se não definitiva, que ajude, no momento, as pessoas que estão sofrendo, as empresas que estão tendo prejuízo. Os trabalhadores rodoviários e os patrões vão acertar a parte trabalhista, eu estou preocupado é com o transporte para a população de Porto Alegre, que precisa e tem que ser facilitado. Não é possível que se fique fazendo ou torcendo ou prometendo milagres – eles não acontecem –, nada cai do céu! A última coisa que caiu do céu e deu para alimentar alguém foi o maná, que veio do céu e alimentou pessoas. Depois desse advento, não fiquei sabendo de nada mais que tivesse caído do céu, de graça. Então, cabe a nós todos, Legislativo, Executivo e ao próprio Judiciário fazermos algo. Aliás, não adianta a nossa Desembargadora do Trabalho dar multa, porque eles não vão pagar. Então, que faça alguma coisa, que faça coerção, multar para esse sindicato não dá mais. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Derly está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO DERLY: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; demais Vereadores; público nas galerias, satisfação em retornarmos os trabalhos. Nesse período de Comunicações, também gostaria de tratar do mesmo tema: Porto Alegre está parada, e, casualmente, em dias muito quentes – há mais de cem anos não ocorriam temperaturas tão altas. Mais de um milhão de pessoas têm sofrido com a greve no transporte, dependem do ônibus e estão prejudicadas com a crise no sistema de transporte público da nossa Cidade. Os trabalhadores têm que pagar a tarifa de R$ 4,20 do lotação ou têm que pegar um táxi, isso afeta muito os trabalhadores. E nessa situação não podemos fazer jogo de empurra-empurra como temos visto. Os trabalhadores fazem greve por melhores condições, isso é justo, nós sabemos disso, estão buscando os seus direitos, estão buscando melhores condições, assim como os empresários estão defendendo os seus interesses. E quem defende o interesse público? O interesse do trabalhador, o interesse de um transporte público de qualidade? É o Poder Público, é a Prefeitura, que deixou a situação chegar nesse ponto caótico, no qual um serviço tão importante está sem licitação há tantos anos. Por isso, nos somamos às responsabilidades desta Casa esta situação. Enquanto Bancada, em meu nome e da Ver.ª Jussara Cony, nos somamos para que votemos nesta Casa projetos que atendam essa demanda.

Para finalizar, gostaria de falar de outras áreas que têm sofrido com a falta de responsabilidade do Poder Público da nossa Cidade. Os trabalhadores da saúde do Município de Porto Alegre estão em greve, buscando algumas questões: insalubridade, melhores condições de trabalho, aumento de recursos humanos. E, mais uma vez, o nosso carnaval corre o risco, com o Complexo do Porto Seco interditado, de deixar os carnavalescos e a população refém da inoperância da nossa Prefeitura. Então, nós não podemos nos conformar, neste momento de crise, de dificuldades que a nossa Cidade tem sofrido, responsabilizando-nos a votar, resolver, sim, essa situação com a rápida licitação para os ônibus. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. João Derly.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Professor Garcia, Presidente desta Casa, a quem desejo um ano excelente, a quem parabenizo, já o fiz na Mesa em Liderança, já sentimos mudanças na gestão da Casa: desburocratização, atenção com ação dos Vereadores. Neste primeiro mês, quero parabenizá-lo e dizer que conte com a Bancada do Partido dos Trabalhadores para todas as ações que vierem aprofundar a democracia e atender a sociedade com mais presteza. Nós, Ver. Mauro Pinheiro, que está aqui conosco no plenário, temos certeza que os rodoviários pedem respostas muito mais complexas e sérias das que nós vimos até então colocadas na cidade de Porto Alegre numa greve que já dura oito dias. Por que digo que querem respostas mais complexas e sérias? Primeiro, porque a greve inicia num acordo, aparentemente, como historicamente acontecia, com a ATP, a Associação dos Transportadores. O próprio Prefeito se manifesta nesse sentido. A tranquilidade do início da greve nos dá essa ideia. Enganou-se quem achava que seria como das outras vezes: uma pequena mobilização, um acordo sobre o aumento da passagem e terminaria a mobilização dos rodoviários. Mas o contexto é outro, senhores e senhoras. O Brasil inteiro debateu e se levantou em relação ao transporte público – neste País que faz inclusão social, que leva os jovens para a universidade, que tem 5% de desemprego –, que virou o grande drama do trabalhador. O trabalhador, nas grandes cidades, demora horas se deslocando para o trabalho, porque as grandes cidades também estabeleceram a lógica da exclusão, da moradia do mais pobre longe do Centro; portanto, há necessidade da movimentação da massa de trabalhadores nas suas cidades. Os trabalhadores, os jovens vêm se manifestando por melhoria e qualidade do transporte público.

Por outro lado, durante todo o ano passado, a comissão dos rodoviários pararam em vários momentos, junto com a mobilização nacional, mas também houve paradas específicas da Carris em função da sua gestão, que foi muito desastrosa, infelizmente. A Carris está com déficit, com prédios inacabados. A comissão dos rodoviários ensejou paralisação. A tentativa de demissão de funcionários, a falta de banheiros adequados para os rodoviários; a falta de ar-condicionado; a queda da qualidade dos ônibus; a terrível exposição dos rodoviários; a pressão da superlotação – tudo isso organizou os rodoviários de maneira diferenciada. Hoje, eles têm uma autonomia que não é autonomia, que não é a lógica de um sindicato que muitas vezes era pelego e servia para reajuste da passagem. Portanto, as respostas têm que ser mais complexas.

Na semana passada eu acompanhei a reunião de negociação no TRT e me espantei, porque a Prefeitura apenas enviou técnicos para acompanhar, não investiu na negociação. E era o quarto dia de greve, e dia de greve geral, todos os ônibus tinham ficado nas garagens. A ATP, que viu que não ia levar do jeito que sempre levou, foi para lá com a arrogância de dizer que só negociaria quando todos os ônibus estivessem na rua, trabalhando. É óbvio que os rodoviários, em plena mobilização, no topo da mobilização, sem nenhuma negociação, não iam aceitar as imposições da ATP.

Então, senhores, não basta a pressão do dia seguinte, da sexta-feira, Ver. Cecchim, em que o debate era só: por que a Brigada Militar não abre os piquetes? Este era o debate do dia inteiro da sexta-feira. Não, o Governo do Estado foi firme nesse sentido. Isso é uma negociação salarial, não tem crime, ilegalidade; agora, tem prejuízo para a população de Porto Alegre.

As pautas dos rodoviários são pautas importantes. A tarefa desta Casa, para dar conta dessas pautas, a relação do custo do transporte com o salário digno, são pautas que dependem de maior transparência e de controle de gestão da Prefeitura. É por isso que nós estamos insistindo que a Casa faça a sua parte. E já está tendo boas iniciativas, Presidente – eu quero elogiar – de diálogo, mas nós precisamos encaminhar novos instrumentos para ter controle sobre a gestão e o custo da passagem em Porto Alegre, para a Prefeitura ter controle, para a população ter controle dessa gestão. A nova licitação tem que sair num mês. Esta Casa precisa organizar um trabalho de estudo, de acompanhamento para compor a nova licitação, já com novos mecanismos de controle; E esse é o nosso projeto, uma das contribuições que o PT trouxe a esta Casa, que é o fundo público, a bilhetagem pública, um Comtu mais equânime.

Nós estamos propondo 36 horas de trabalho. A jornada de trabalho, os tabelões, 40 horas, tudo é impraticável para motoristas e cobradores. Está na hora de transformar a sua vida um pouquinho melhor e maior dignidade, e nós não teremos greves dessa natureza e desse tamanho, prejudicando tanto a cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Boa-tarde a todos, Vereadores, Vereadoras. Eu queria, primeiramente, cumprimentar os colegas Vereadores. Desejo um ótimo início do ano a todos; muitos Vereadores, durante o recesso, como bem disse o Vice-Presidente Sebastião Melo, acredito que não fizeram recesso, porque nos encontramos muito pela Cidade e aqui na Câmara.

E também não poderia deixar de falar a respeito da greve dos ônibus. Nós, Vereadores, temos a responsabilidade de tentar também mediar essa situação. Concordo absolutamente com o Ver. Idenir Cecchim, que solicita ao Tribunal de Contas uma antecipação do exame das planilhas. É fundamental, para que executemos a licitação, que ela saia – sim, é uma exigência da população de Porto Alegre, eu acredito que tenha que ter a licitação, não tem mais como conduzirmos a questão do transporte público sem a licitação – com os dados claros, numa planilha onde fique estabelecido o lucro das empresas. E eu, como empresária, não sou contra o lucro das empresas, mas são empresas de concessão pública, e esses lucros devem ser tabelados e respeitados.

Hoje, quando vamos a um supermercado e pegamos a nota fiscal, dá para ter uma ideia do quanto pagamos de imposto por produto; já está claro. Por que a nossa planilha é tão difícil de entender? Por que a planilha e quanto estamos pagando não está claro toda vez que entramos no ônibus e pagamos a passagem?

Há empresas que transportam 150 mil passageiros/dia em Porto Alegre. Eu não consigo acreditar em prejuízo dessas empresas e na dificuldade de atender as condições mínimas de trabalho que são exigidas. Algumas empresas – e aqui a Carris pode ser usada como exemplo – têm ar-condicionado na maior parte dos ônibus da sua frota. Por que as outras empresas não têm ar-condicionado e a condição dos bancos é precária? Nós vemos ônibus sujos! Então, não tem como manter uma frota adequada para receber uma população, como colocou o nosso colega Paulinho Motorista, que vem do Lami até o Centro da Cidade, em quase duas horas dentro de um ônibus. Não tem como sentar no banco do ônibus, porque ele está imundo! Nós temos que continuar nessa busca para que o Tribunal de Contas não entregue no dia 12 a planilha analisada. Essa planilha pode ser entregue muito antes, e nós, Vereadores, podemos utilizar uma tabela transparente para que todos saibam o que é lucro, o que é custo. Junto com o Executivo, poderemos elaborar a melhor forma dessa licitação, para melhorarmos, cada dia mais, as condições do transporte público em Porto Alegre. O comércio ficou prejudicado, os trabalhadores estão prejudicados, e, daqui a uns dias, começam as aulas. A gente não pode mais continuar nessa situação de caos que foi instalada na cidade de Porto Alegre. Como colocou a minha colega, a Ver.ª Mônica Leal, as pessoas não têm o mínimo direito, garantido constitucionalmente, de ir e vir. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Márcio Bins Ely assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha, eu venho a esta tribuna, mais uma vez, debater a situação da greve, a situação do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre, e dizer que, por um lado, nós estamos vivenciando a irresponsabilidade que foi a gestão, ao longo dos anos, na cidade de Porto Alegre, em que o sistema de transporte funciona, conforme auditoria do Tribunal de Contas, há 60 anos, sem licitação. Sabendo que a Constituição de 1988 defende a concessão de qualquer serviço público por meio de licitação, e a lei federal é de 1993, nós, eu e o Ver. Pedro Ruas, sempre – inclusive na nossa ação popular, que, junto com a mobilização dos jovens, no ano passado, garantiu a redução da tarifa em Porto Alegre – utilizamos a data dos 25 anos, pela marca imposta, no bom sentido, a prerrogativa prevista, melhor palavra, na Constituição Federal, na Lei de Licitações de 1993 e depois em posterior legislação municipal. É um absurdo o laissez-faire das empresas de transporte público em Porto Alegre, que, ao longo dos anos, ganharam sempre aumentos abusivos, acima da inflação, e os trabalhadores rodoviários que, na prática, perderam salário e perderam direitos. Os gráficos do DIEESE são claros: em 1994, um salário de motorista comprava 1.184 passagens de ônibus; em 2013, compra menos de 700 passagens, somado à sobrecarga de trabalho, através do banco de horas, que faz com que o trabalhador, muitas vezes, passe 13 horas do seu dia em função do trabalho pelas enormes jornadas impostas aos trabalhadores rodoviários. E nós sabemos que a irresponsabilidade dos empresários, escondidos na sua malandragem de não negociar com a categoria dos rodoviários, e a omissão sucessiva do Governo leva a uma situação em que não há resolução para a greve dos rodoviários da nossa Cidade. Agora, está acontecendo a mediação no TRT. Eu acabo de ouvir na rádio que os empresários não apresentaram nenhuma contraproposta! Nenhuma contraproposta em relação ao sistema de transporte coletivo da nossa Cidade. Então, somado à auditoria do Tribunal de Contas do Estado, que deixa claro que houve milhões e milhões de reais, Ver. Pedro Ruas, de lucros ilegais obtidos pelas empresas de ônibus, que mostra um faturamento de quase R$ 500 milhões em 2011, que mostra que, ao mesmo tempo em que a planilha prevê 6% de margem de lucro, algumas empresas lucraram 19% às custas da nossa população e dos salários arrochados dos trabalhadores rodoviários. Algumas empresas tiveram lucro de 13%, 15%, enquanto a população paga um preço alto pelo transporte com a qualidade sendo piorada dia após dia, seja pela ausência de condicionadores de ar, seja pelas frotas que não são adaptadas às pessoas portadoras de necessidades especiais, seja pelas longas esperas nas filas dos ônibus por que passa a nossa população. E essa obra, essa auditoria do Tribunal de Contas do Estado não deixa dúvida de que é fundamental que haja um controle público sobre o transporte coletivo. Todos vocês sabem a nossa defesa do transporte cem por cento público, mas a Justiça, o Desembargador Roberto Canibal, determinou a abertura de licitação em até, no máximo, 30 dias. Nós queremos parabenizar o Desembargador pela sua decisão, mas é o mínimo diante do sistema de transporte que funciona há 25 anos na ilegalidade, por fora de qualquer parâmetro, sequer contrato existe no sistema de transporte em Porto Alegre, ao mesmo tempo em que a população sofre com essas condições e os trabalhadores têm os seus direitos atacados sistematicamente. Então, eu queria deixar registrada a nossa posição, de que a culpa da crise em que vive o transporte coletivo hoje em Porto Alegre é da ganância dos empresários e da omissão do Prefeito Fortunati.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): Obrigado, Ver.ª Fernanda. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3254/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 360/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que proíbe a venda de artigos que contenham na sua composição o metal cádmio, tais como adereços de bijuteria, por estabelecimentos comerciais, vendedores autônomos, formais ou informais, e camelôs.

 

PROC. Nº 3393/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 377/13, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que denomina Avenida Dr. Telmo Kruse o logradouro público cadastrado conhecido como Avenida 737 – Loteamento Parque Empresarial Condor –, localizado no Bairro São João.

 

PROC. Nº 0627/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui o Cadastro Municipal para Denominação de Logradouros, para ser utilizado por empreendimentos de construção que requererem a abertura de ruas, praças, avenidas ou outras categorias de logradouros.

 

PROC. Nº 2567/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/12, de autoria do Ver. Professor Garcia, que institui as academias de ginástica ao ar livre no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1375/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que determina que o atendimento prestado pelo Centro de Referência e Atendimento à Mulher Vítima de Violência – CRAM – seja disponibilizado 24h (vinte e quatro horas) por dia, todos os dias.

 

PROC. Nº 2462/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 280/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que obriga os estabelecimentos públicos que prestam serviços de saúde a dispor de 1 (um) intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

 

PROC. Nº 3292/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 364/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que declara de utilidade pública o Centro de Recuperação e Inserção Social do Dependente Químico Novos Horizontes CNH.

 

PROC. Nº 3302/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 366/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera a ementa e inclui § 6º no art. 1º e arts. 3º-A e 4º-A na Lei nº 10.337, de 28 de dezembro de 2007, determinando o plantio de árvores nos locais dos quais forem removidos os postes que sustentam as atuais redes de infraestrutura e dispondo sobre os projetos de expansões viárias.

 

PROC. Nº 3303/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 367/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que denomina Oliveira Silveira a estação de integração da Bacia Operacional Centro do Projeto Sistema BRT – Bus Rapid Transit – , localizada no Terminal Parobé.

 

PROC. Nº 3304/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 368/13, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Ludendorfe Xavier.

 

PROC. Nº 3341/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 371/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que declara de utilidade pública o Instituto Lojas Renner.

 

PROC. Nº 3361/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 373/13, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Anemia Falciforme.

 

PROC. Nº 3399/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 378/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Osório Teixeira Rodrigues o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7028 – Loteamento Residencial Moradas do Sul.

 

PROC. Nº 3475/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/13, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Resoni Nunes da Silva.

 

PROC. Nº 3506/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/13, que altera o § 1º e inclui inc. IV no § 3º do art. 1º, altera os incs. I e II e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3º, o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º, o art. 5º, o parágrafo único do art. 6º, o art. 7º, o art. 8º, o art. 9º, o caput do art. 10 e o art. 11, e inclui anexo III e revoga o inc. III do art. 3º da Lei nº 8.896, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras providências, dispondo sobre conceituações dos equipamentos empregados na telefonia móvel, a localização e instalação desses equipamentos e sobre os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental.

 

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, na discussão preliminar de Pauta há vários projetos que trazem questões da nossa atividade de organização urbana na cidade de Porto Alegre, como restrições à venda de determinados produtos, cuidados sobre o tema das árvores, que é sempre a nossa polêmica. É uma Cidade que cresce, que preserva muitas árvores, e sempre há polêmica sobre esse tema. Esse é um dos temas que certamente abrirá o ano de 2014 – o debate aqui da conformação do Parque Gasômetro. Nós não queremos a retirada das últimas seis ou sete árvores. Nós achamos que o projeto pode, Ver. Bernardino, flexibilizar mais uma vez e, de fato, construir o parque desejado. Aqui o Ver. Sgarbossa determina o plantio de árvores nos locais dos quais forem removidos os postes que sustentam as atuais redes de infraestrutura e dispondo sobre os projetos de expansões viárias. É bem bacana a ideia, muito parecida com a do Idenir Cecchim, que retirou os postes e planta uma árvore, Vereador? (Pausa.) Muito bem, o Ver. Idenir Cecchim tem uma ideia sobre o aeromóvel, que se retire e em cada pilar plante uma árvore. Então, eu acredito que, sim, a Cidade está vivendo um calorão que nunca viveu. Estamos todos desconfortáveis. Agora vocês imaginem as comunidades da periferia da cidade de Porto Alegre, onde as pessoas sequer conseguem um ventilador, vivendo as condições de enfrentamento do mosquito, de ratos, de cheiro de esgoto, nesse calorão insuportável que a Cidade está vivendo. A cidade de Porto Alegre não é pior – é uma das Capitais onde houve a maior temperatura do País, num dia desses – porque preservamos árvores, Ver. Brasinha. Infelizmente, não é assim em toda a Cidade; infelizmente, a periferia da Cidade não tem um tratamento ambiental e estético que mereceria ter.

Quando cheguei nesta Casa, pensei num projeto de plantio de árvores frutíferas, mas me dei conta de que esta lei já existe; é uma lei de autoria do Ver. Luiz Braz, de muitos anos atrás, Ver. Márcio Bins Ely. Infelizmente, é uma lei que não pegou, referente a um percentual importante de árvores frutíferas plantadas nesta Cidade.

Não vemos mais, infelizmente, educação ambiental. Sei que não adianta plantar árvores se não houver um trabalho continuado de cuidado e de preservação, e não se vê um investimento sério, profundo e continuado de plantio, especialmente na periferia de Porto Alegre. Todas as iniciativas são muito bem-vindas, mas acho que este olhar para a periferia tem que acontecer. Não é porque é periferia – dizia um psicólogo, no Fórum Mundial de Educação, que vivenciamos em Canoas, agora na terceira semana de janeiro – que tem que ser feio, é que tem que ser sujo, é que tem que ser um lugar onde pode ter lixo em tudo que é canto e um lugar onde não haja um tratamento estético de calçada e de arborização. Estamos equivocados neste tema, enquanto gestores historicamente da Cidade – não é uma crítica pontual.

Ainda nesta Pauta, quero chamar a atenção para a emenda que colocamos nos projetos em tramitação, essa emenda das 36 horas para os rodoviários. Esta pauta da jornada de trabalho de 6 horas é uma pauta que nós gostaríamos que fosse apropriada pela nova licitação dos ônibus, porque a licitação, agora, vai se precipitar. O Prefeito afirmou que vai cumprir os 30 dias.

Desde 2011, está prometida a licitação. Todos lembram – eu era Presidente da Câmara – que o Cappellari veio pelo menos em duas oportunidades: em Comparecimento e numa audiência pública, prometendo a licitação dos ônibus, pelo debate que fizemos durante o ano inteiro nesta...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Encerro dizendo que a nova licitação está determinada pela Justiça, já deveria ter sido colocada na rua, mas não dá para ser uma licitação que repita o que está aí. Precisamos dar um passo adiante. A nossa Bancada está propondo uma comissão especial, que esta Casa organize imediatamente, para discutir o transporte, num prazo curto, para olhar a licitação, fazer sugestões, pois entendemos que as 36 horas têm que compor a nova licitação, porque rodoviário não aguenta o regime de trabalho ao qual está submetido hoje.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): Apregoo o PLE nº 006/14. (Lê ementa do Projeto.) Este Projeto vai consolidar os bairros de Porto Alegre.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero saudar que o ano de 2014 seja de muito trabalho e muita justiça. Vou entrar no tema do transporte, pois eu não poderia deixar passar em branco a posição do PSD e a minha posição. Acho que o mais lesado nisso tudo é o povo. E o Ver. Brasinha sabe que os pequenos empresários são lesados também porque eles não têm como pagar a passagem dos seus funcionários e acabam não podendo abrir o seu estabelecimento. Ontem, na RBS TV, vi que uma senhora teve que pagar R$ 8,00 para vir trabalhar, pois, se não vem, perde o emprego. Então, quem é o lesado nisso tudo? É esse povo sofrido. A posição do PSD, a minha posição, é sempre pelo povo. Não sou contra empresários, não sou contra governo, a minha posição aqui dentro da Câmara é uma posição só. Sou independente e vim aqui para os bons projetos da nossa Cidade. Esta é a minha posição dentro da Câmara de Vereadores e será assim enquanto for Vereador.

Quero parabenizar o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, o Dr. Antônio Geraldo da Silva, da ABP – Associação Brasileira de Psiquiatria – pela parceria. E gostaria que filmassem este projeto, através desta camiseta (Mostra camiseta). Quero agradecer também porque esta é a minha bandeira, agradecer ao Barcos, aos jogadores do Grêmio que lá estiveram. É importante, Cecchim. Esta é minha bandeira, é o meu segmento: essas crianças. O sonho da bola no campo é o sonho verdadeiro! Assim foi o meu sonho quando criança: um craque com a bola, um sonho sem cachimbo!

Quero parabenizar o Barcos e os demais jogadores do Grêmio que lá estiveram e que cederam a foto para todos os jornais, incentivando essa luta. Segundo a fala do psiquiatra, Dr. Antônio, são cinco anos, no máximo dez anos, que o crack leva para destruir o usuário. E não só destrói o sonho dessas crianças, desses jovens, desses adolescentes, Fernanda, como destrói a família. A gente vê irmão matando irmão, pai matando filho, filho matando pai. Isso é um horror, gente! Nós estamos debaixo de uma tempestade! Estamos na garganta do diabo! E todos nós somos responsáveis por isso. Assim como nós, Vereadores, somos responsáveis também – eu me culpo – pelo problema do transporte, o nosso povo não aguenta mais sofrer! Vamos fazer uma reflexão grande, porque esse povo não merece mais ser lesado, ter essas decepções enormes, pessoas tão humildes que querem trabalhar, que querem construir esta Cidade e este País e, às vezes, são trancadas. Isso se chama privação de liberdade! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): Obrigado, Ver. Tarciso Flecha Negra.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, neste primeiro dia do presente ano legislativo, nós temos em Pauta, nada mais nada menos, do que 15 projetos de lei, sendo que um deles, o Processo nº 3506/13, de origem do Executivo, PLE nº 057/13, que altera vários dispositivos da legislação hoje vigente e que se situa alterando e modificando a legislação que dispõe sobre a instalação de estações radiobase e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras providências, dispondo sobre conceituações dos equipamentos empregados na telefonia móvel, a localização e instalação desses equipamentos e sobre os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental. É evidente, neste dia em que com toda a naturalidade o enfoque desta tribuna tem sido os temas relacionados com a greve geral do transporte coletivo da Cidade, que nós sintamos a necessidade de explicar a quem nos ouve que neste período de Discussão Preliminar de Pauta não se fala de outro assunto a não ser aqueles alinhados com os projetos que aqui foram colocados em discussão preliminar. Sem nenhum demérito, Sr. Presidente, com tudo que já foi dito, inclusive nesta Casa, muito antes pelo contrário, acentuando a relevância do que já foi dito, eu quero assinalar que também este projeto de lei de origem Executiva apresenta características que não podem ser ignoradas por esta Casa. Entre as quais o fato de ele estar altamente permeado pelo trabalho exaustivo realizado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito que ocorreu aqui na Casa, que ofereceu, ao final e ao cabo, um Relatório que teve algumas pequenas colocações – Relatório, que eu digo e saliento, do Ver. Engº Comassetto –, e que foi acolhido em grande parte pela Comissão que elaborou esse projeto de lei de origem do Executivo. É uma matéria relevante, diz respeito ao nosso cotidiano. Vale, de certa forma, em proporção diferenciada, é óbvio, como o problema que está sendo vivido hoje, duramente, pelos usuários do transporte coletivo de Porto Alegre, e que poderia, um dia, ser programa daqueles usuários do sistema de telecomunicações, hoje instalado na cidade de Porto Alegre, especificamente, a telefonia celular e a fixa, sem falar com a transmissão de dados e com a Internet, que alimente a comunicação geral nesta Cidade.

Por isso, Sr. Presidente, eu queria saudar esse quadro, a forma como foi construído esse projeto, e dizer que, obviamente, vamos nos debruçar sobre ele, procurar o melhor das nossas contribuições para que breve, muito breve, a Casa possa festejar a adaptação da sua atual legislação à modernidade que, sem colocar de lado dispositivos legais que são recomendáveis na sua manutenção, evolui na modernidade e traz algumas alterações, que, sabidamente, serão utilizadas, e bem, pelas empresas concessionárias de serviço público, mas que os grandes beneficiários haverão de ser, Ver. Cassio, os usuários do sistema, que são objeto da nossa atenção...

 

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): O Ver. Reginaldo Pujol prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Para aí, então, liberado do compromisso de me ater exclusivamente aos assuntos da Pauta, eu não fugi do debate que aqui se instala acerca do movimento paredista que a Cidade está vivenciando, que experimentou durante toda a semana que passou e que prossegue nos dias de hoje.

Quero deixar muito claro – ainda hoje, no período de Liderança, tive a oportunidade de assim me manifestar – que não é do meu feitio me valer do oportunismo das situações específicas do cotidiano para sobre ele me manifestar e com ele buscar captar a simpatia pelos meus pronunciamentos. Não, antes ao contrário, não sou homem de cortejar o pronunciamento fácil. Mas, no momento, é extremamente complicado, com a autoridade de quem, desta tribuna, há muito tempo, vem dizendo que há o equívoco de apreciação no processo de transporte coletivo da Cidade, quando se discute valores, quando, em verdade, teria que, fundamentalmente e prioritariamente, se discutir critérios, especialmente os de financiamento do transporte coletivo, hoje sobrecarregados em cima do usuário, que arca e contribui financeiramente com os valores necessários para uma série de isenções que têm crescido ano após ano e que, hoje, representam, em termo de custo, algo parecido com 30% do valor da tarifa do serviço realizado em Porto Alegre.

Por isso, nessa disposição que a Casa demonstra de se debruçar sobre este tema com a intensidade devida, procurando contribuir para encontrar a sua equação para o problema, eu me integro com uma postura muito pessoal, muito coerente e muito adequada dos posicionamentos que tenho dito até o presente momento, na certeza de que não é na simplicidade dos argumentos de alguns e não é exclusivamente dessa discussão entre estatismo e iniciativa privada – tema sobre o qual eu tenho posição muito firme e declarada – que nós vamos encontrar solução para esse problema altamente desagradável que vive a Cidade e que é suportado duramente pela comunidade mais carente da nossa Cidade, aquela que é dependente do transporte coletivo.

Por isso, Sr. Presidente, ao concluir essa intervenção, que tem como objetivo fundamental não permitir que a omissão seja a característica da nossa postura nesta Casa no dia de hoje, o que não seria, de modo nenhum, a manutenção de um comportamento, que é e sempre foi muito incisivo e inclusivo, eu venho à tribuna para dizer que, com bom-senso, e, sobretudo, com muita racionalidade, ingresso nesse debate de corpo e alma, com a firmeza das minhas posições e na certeza de que todos nós podemos, sim, se avaliarmos bem os quantitativos que estão em jogo, construir com inteligência e sabedoria belos caminhos pelos quais transitarão a solução para esse tão delicado problema que está a afligir a comunidade porto-alegrense, muito especialmente os usuários do transporte coletivo. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver.ª Sofia, eu estava com um calorão enorme aí, e o Ver. Comassetto que, aliás, está com o visual de barba parecido com o do José Genuíno, não sei se foi uma homenagem, mas está muito bem a barba do Vereador... Mas eu estava esperando que a Ver.ª Sofia, Ver. Brasinha, dissesse que o culpado desse calor todo é o Prefeito! Tudo é culpa do Prefeito! Tudo que dá errado, nesta Cidade, é culpa do Prefeito!

Mas eu acho que todos querem a licitação! Principalmente, aqueles que não a fizeram! Interessante isso: os que mais querem a licitação são aqueles que não a fizeram! E, olha, tiveram tempo para fazer! Tiveram tempo! Mais tempo, mais tempo! E cada vez que eu disse tempo, são quatro anos: quatro, mais quatro, mais quatro, mais quatro: não fizeram, não se coçaram para fazer isso! Ao contrário! Eles é que fizeram o atual sistema! No atual sistema é a ATP quem faz o controle dessas passagens todas, e isso foi feito na época do nosso Ver. Comassetto. Está me dizendo o Ver. Brasinha que são 5.844 dias – tem facilidade para contas o Ver. Brasinha, que pode ser chamado de Malba Tahan, o homem que calculava.

Todos nós queremos fazer essa tal de licitação. Agora, eu vejo a emenda da Bancada do PT querendo 36 horas para os motoristas, e eles querem colocar isso na licitação. Eu estou muito preocupado com a Bancada do PT, que quer elevar o valor da passagem para R$ 10,00 em Porto Alegre. Ver.ª Fernanda, enquanto todo mundo quer baixar o preço das passagens, a Bancada do PT quer levantar. E, do jeito que as coisas desandaram, eu sei que é difícil descontar o ICMS. Agora, eu assisti a duas entrevistas com o Governador Tarso Genro, sendo que, em uma, ele disse que o Governo do Estado não tinha que se meter com a relação trabalhista. Aliás, a Brigada Militar de Porto Alegre só aparece quando as coisas estão destruídas. Depois que destruíram os ônibus, o Governador deu entrevista dizendo que aquilo era crime, mas a Cidade toda sabia que o crime ia acontecer, todos sabiam que os ônibus iam ser depredados, se não tivesse a proteção da Brigada. E, agora – antes tarde do que nunca –, o Governador reconhece que é necessária essa proteção. Não é proteção para os ônibus e nem para os empresários dos ônibus, mas para a população de Porto Alegre. Ou ele acha que Porto Alegre não pertence ao Rio Grande do Sul? Com esse ar de paisagem que ele anda fazendo ultimamente, com as depredações, com tudo, ele acha que Porto Alegre não o elegeu... É verdade que ele e o PT perdem eleições em Porto Alegre, mas isso não tira a responsabilidade de o Governador Tarso Genro cuidar da população da Cidade. Muitas pessoas votaram, e outras tantas não votaram nele, mas ele é Governador de todos os gaúchos, e eu respeito a figura e reconheço a autoridade do Governador. Os gaúchos precisam exigir que o Governador cuide da Cidade, porque ele não está cuidando, está tirando o corpo fora, e a Brigada não aparece. Olha, a Brigada é composta por homens excelentes, de boa vontade, trabalhadores e honestos, mas são tão honestos, competentes e obedientes que eles obedecem à ordem do Governador, e o caos está solto em Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente Professor Garcia, na pessoa de V. Exa. cumprimento os Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, na TVCâmara, senhoras e senhores. Nesta tribuna, no Período de Pauta, quero fazer menção a dois Projetos que tramitam em primeira sessão. O primeiro deles, do meu colega de Bancada Ver. Delegado Cleiton, PLL nº 360/13 que proíbe a venda de artigos que contenham na sua composição o metal cádmio, tais como adereços de bijuterias, por estabelecimentos comerciais, vendedores autônomos, formais e informais e os camelôs. Até consultei o Dr. Thiago antes de vir para a tribuna, porque parece que esse metal pode desenvolver doenças como o câncer, enfim. Então, eu acho que é oportuno, em que pese ainda haver pesquisas de maneira preventiva, que nós possamos regulamentar essa situação da venda de produtos que utilizem esse metal, em Porto Alegre. Quero cumprimentar aqui o Ver. Delegado Cleiton por esta iniciativa. Também quero fazer menção aqui ao PLL nº 185/12, que é de autoria do Presidente, Ver. Professor Garcia, que institui as academias de ginástica ao ar livre em Porto Alegre e dá outras providências. Quero dizer que em 2006, Ver. Nereu, tive a oportunidade de ser Secretário de Esportes, e realmente, Porto Alegre é dotada de muitas praças, parques, espaços públicos coletivos e, inclusive, na sua formatação, dialogando com o futuro, nos empreendimentos novos, sempre se reserva um espaço de praça, um espaço de lazer, muitas vezes uma quadra poliesportiva. E a inclusão social através do esporte é algo que realmente combate as drogas – e hoje a nossa juventude tem um problema terrível que assola a nossa sociedade, que é o crack. Então, tudo aquilo que se fizer no sentido de incentivo ao esporte, à cultura, ao lazer... O esporte também agrega, disciplina, hierarquiza. Então, quero cumprimentar aqui o Ver. Professor Garcia, porque realmente essas ginásticas ao ar livre proporcionam saúde e bem-estar às pessoas que têm oportunidade e tempo de se exercitarem. A gente espera que este projeto pegue, Vereador, e que mais academias sejam instaladas na nossa Cidade de maneira progressiva.

Quero também aqui fazer menção à manifestação da Ver.ª Sofia Cavedon, que, no período de Pauta, falou a respeito do projeto de lei de autoria do seu colega de Bancada, o Ver. Sgarbossa, que trata do plantio de árvores. Realmente, nós precisamos incluir na agenda positiva da Cidade as preocupações com o meio ambiente. E quero aqui usar o termo sustentabilidade, porque temos o compromisso com o desenvolvimento, com a geração de emprego e renda, com o progresso da nossa Cidade, mas não podemos comprometer a qualidade de vida das futuras gerações. Então, todas as iniciativas que versem aqui no sentido de dar guarida à conscientização ambiental – a programas de plantio de árvore, a tudo aquilo que vier a somar com o meio ambiente – eu acho que nós devemos aqui, como Poder Legislativo Municipal, afiançar, avalizar, assinar junto e estar emparceirados com esse tipo de projeto de lei. Então, quero cumprimentar aqui o nosso colega Sgarbossa. Até, esses dias, eu brinquei com ele, foi na sexta-feira, Ver. Kopittke. Nós chegávamos para a reunião com o Sindicato dos Rodoviários, Ver. Kevin, e o Sgarbossa chegava de bicicleta, mesmo com o calor de 40º. Aí ele amarrou a bicicleta dele nas bicicletas dos assessores e disse: “Olha, agora os meus assessores só saem depois que eu sair, porque eu fui o último a chegar, então estou prendendo a bicicleta de todo mundo aqui”. Nesse sentido fizemos a brincadeira ainda no período de recesso. Foi aquela reunião – a Ver.ª Fernanda acompanhou também – a respeito dessa preocupação que assola a todos, para que seja dada uma solução urgente nessa questão do transporte público, a Cidade clama por isso, para que possamos resolver...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero aproveitar esse período de Liderança para falar sobre um assunto, assunto esse que poderia ter sido tratado em Pauta – e aproveitando também que o colega Márcio foi Secretário da SMOV, assim como o Cassio Trogildo –, que é objeto do PLL nº 052/12, Projeto esse que foi protocolado em março de 2012 e que está ainda em discussão de Pauta. Ele tem uma questão técnica que podemos conversar e corrigir, se assim entender a Diretoria Legislativa, para o bom andamento do referido Projeto. O assunto diz respeito ao seguinte: quando um loteador adquire uma grande gleba de terra, Ver. Engº Comassetto, V. Exa. que mora na Zona Sul de Porto Alegre, onde temos muitas obras de grandes condomínios, por força da necessidade são abertas ruas onde há o desmembramento dessa gleba – provisoriamente, essas ruas recebem denominações, A, B, C, D, ou 1, 2, 3, 4 –, quando do encaminhamento do memorial descritivo, lá no Registro de Imóveis, as unidades já são definidas e recebem uma matrícula, e, na prática, passa o tempo, e aqui nesta Casa, nós, parlamentares, uns mais outros menos, acabamos propondo nomes. Pelo nosso jargão do dia a dia “fulano fará um projeto dando o nome da rua, do logradouro”. Ocorre que as unidades que lá foram construídas já têm uma matrícula no Registro de Imóveis, então, o que acontece? Todos os particulares, depois, por necessidade de uma legislação posta hoje aqui na Capital, têm que individualmente ir ao Registro de Imóveis acertar. O que nós queremos com esse Projeto? Que se crie um cadastro para logradouros, para que, quando o empreendedor, ou construtor protocolar esse projeto no órgão, nas secretarias, ou na secretaria correspondente, já venha o nome definitivo do logradouro, para não trazer alguns contratempos que ocorrem hoje. Em Porto Alegre, nós temos ainda grandes condomínios, e eu cito o Condomínio Cidade Jardim, na rua Fábio Araújo Santos, uma rua registrada, que foi nominada aqui por esta Casa, em cujos imóveis constam outros nomes de rua: “acesso número tal”. E os particulares, para resolverem isso, ao longo dos anos, vêm agindo individualmente: pegam a lei, tiram cópia dessa lei, e protocolam no Registro de Imóveis, pagando uma taxa de forma individual. Olha, gente, isso é extremamente desgastante. E é um assunto que já foi debatido aqui, pois nós temos um outro projeto, que já virou lei, já foi aprovado e sancionado, que trata mais ou menos do mesmo assunto. Nós precisamos resolver isso, porque isso traz uma série de desconforto para quem compra o imóvel, além de interessar, ser altamente interessante para os registradores de imóveis. Esses, sim, acabam tendo, não por vontade deles, uma carteira a receber a longo prazo.

Então, o nosso projeto busca dar uma condição ao empreendedor, quando protocolar o projeto, fazendo o desmembramento das áreas e nominando as ruas, no sentido de que ele já saia de lá com o nome definitivo. Claro que alguém vai dizer: “mas ninguém pode trocar o nome de rua?” Pode. Mas aí eles têm consciência de que vão ter custo. Porque aqui é muito comum o pessoal dizer “vamos trocar o nome da rua tal”, mas esquece de combinar com os moradores da rua, que, depois, para atualizar os seus imóveis, vão ter que gastar individualmente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, como todos sabemos, o tempo de Pauta é muito importante para que nós possamos debater aqueles projetos que estão iniciando a sua tramitação aqui na Casa. Eu vi aqui, como os colegas já citaram, vários projetos relevantes, como o projeto do meu colega Marcelo Sgarbossa.

Também quero elogiar, independente dos debates que tenhamos tido no ano passado, um projeto da Ver.ª Luiza Neves para a manutenção do Centro de Referência de Atendimento à Mulher, ou seja, para que ele continue atendendo às pessoas, fique aberto 24h por dia.

Mas eu não posso me furtar, aqui, no uso das nossas atribuições funcionais, de falar e pedir, já que estamos tratando do processo legislativo, que, da forma mais urgente possível, Presidente Garcia, com quem eu tive a honra, ao longo desse mês de janeiro, de partilhar a Vice-Presidência, tive a honra, inclusive, de ocupar essa cadeira por três dias... Desejo-lhe também um ótimo ano, muito profícuo, de muito trabalho.

Como a Ver.ª Sofia Cavedon já apontou, é visível a mudança do ritmo da Casa. Eu já vi aqui várias obras que estavam meio pelos cantos, todas elas já estão em funcionamento, com pessoas mexendo, mudando, e a gente sente que a Casa está ganhando um ritmo efetivamente mais dinâmico e proativo.

Mas eu venho lhe fazer um apelo, Presidente, e a todos os colegas da Mesa, para que nós coloquemos em votação, se possível nesta semana, os projetos que tramitam na Casa, estejam eles em que estágio estiverem, que tratem do transporte público. Nós não podemos aqui ficar discutindo nenhum outro assunto, enquanto a Cidade está parada, enquanto as pessoas estão tendo que se amontoar nos lotações, enquanto as fábricas estiverem paradas. Os condomínios, Ver. Bernardino Vendruscolo, estão com vários problemas de manutenção, assim como os hospitais, que também têm problemas na manutenção do seu pessoal. É uma situação extrema. Nós precisamos efetivamente engrenar, engendrar todos os nossos esforços em um único tema: transporte público, transporte público, transporte público, ou, então, nós não estaremos cumprindo aqui com o mandato que a população nos deu, que é nos colocar na linha de frente no embate dos seus interesses. Que nós sejamos os portadores daquelas dificuldades dos cidadãos. É óbvio que vários problemas são importantes, mas esse chegou a um limite, e a Cidade precisa sair desse tema. Eu sei que o Prefeito – aliás, lembrando a expressão que o Governador Olívio, em certa feita, usou, bastante polêmica –, algumas vezes, escolhe ouvir más companhias, que vão na linha do discurso que o Ver. Idenir Cecchim aqui fez hoje, que é um velho hábito. E eu peço desculpas à trajetória de um Partido, mas me parece que reacende algumas linhas equivocadas de governos do PMDB e de outros governos aqui no Estado, que resolviam todos os problemas sociais, políticos, com os trabalhadores, com os servidores, na base da porrada, na base do cassetete; que colocavam a Brigada Militar como interlocutor político. É muito fácil: bota a tropa de choque, encerra o assunto e desce o cassete no trabalhador! Era assim que se fazia, foi assim que o nosso Estado viveu! A Praça da Matriz com guerras campais, com mortes, com criminalização dos movimentos, colocando a Brigada contra os movimentos. Essa prática já está ficando para trás; agora há instituições como a Justiça do Trabalho, como esta Casa. Acho engraçado, e quero sugerir ao cidadão que nos acompanha que faça um comparativo dos discursos: quem aponta a causa da crise do transporte no lucro excessivo dos empresários, e quem fica aqui tentando jogar fumaça no assunto, tentando fazer com que não seja discutido. Faça essa comparação para ver os assuntos e os interesses que estão aqui em disputa hoje, vamos enfrentá-los. Eu realmente espero que o Prefeito, em vez de seguir essa linha belicosa daqueles que querem lhe jogar em uma guerra campal contra os trabalhadores...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: ...Obrigado pela sua paciência, Presidente. Que querem jogar o Prefeito contra o Governador, contra a Presidente; querem que o Prefeito saia brigando com todo mundo – nunca com os empresários! –, querem linha dura contra a greve, falam grosso contra o Governador; contra os empresários, nunca! Eu espero, realmente, que o Prefeito não vá nessa linha, que foi a linha que ele seguiu na semana passada, e fez com que a situação piorasse ainda mais, entrando nesse caos. Esse é o momento de enfrentar o que tem de ser enfrentado, que são aqueles que tornam a Cidade refém. E eu espero que o Prefeito lidere esse processo, Presidente, fazendo um rompimento formal com esses que veem os seus lucros já acima dos 20%, que se dizem capitalistas, mas não aceitam a livre concorrência.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Primeiro, eu gostaria de começar debatendo a questão do Processo nº 3506/13, PLE nº 057/13, que trata da questão da telefonia móvel em Porto Alegre. O Ver. Reginaldo Pujol falava, sistematicamente, da CPI da Telefonia, da qual eu fui uma das integrantes, inclusive aportamos bastante no relatório do Ver. Engº Comassetto com relação à responsabilização das empresas, das falhas de sinais, das cobranças embutidas aos usuários nas contas de telefone e da velocidade inferior ao adquirido, pelos consumidores, que, muitas vezes, chega na casa das pessoas. E nós sabemos que o Executivo fez um Grupo de Trabalho, mais uma vez, apenas com técnicos e com a posição política da Prefeitura para tratar da Lei das Antenas. A Lei das Antenas foi uma conquista da cidade de Porto Alegre quando tentaram colocar uma antena gigante no bairro Petrópolis, e o Movimento Social e o Movimento Ambiental conseguiram regular, a partir de uma legislação, a priorização da vida, da saúde das pessoas. Todos sabemos que a Organização Mundial da Saúde fala de aumento de incidência de câncer, a partir da exposição das estações de radiobase. Então um controle com o princípio da precaução é fundamental. E essa legislação que vigora em Porto Alegre prevê uma série de medidas que resguardam a questão da saúde, seja a distância das escolas, dos hospitais, seja a distância entre um antena e outra. E, durante a CPI, todas as vezes em que a Prefeitura esteve aqui, prezado Presidente, Professor Garcia, se comprometeu em fazer uma audiência pública. Porque, quando falavam do Grupo de Trabalho, esta Vereadora sempre questionou o teor dessas alterações e do compromisso de discussão com a Cidade sobre aquilo que foi construído a partir da mobilização e da própria discussão da sociedade, dos professores universitários, dos moradores dos bairros, do Movimento Ambientalista. Então eu já quero deixar consignada, Ver. Pedro Ruas – eu falo em Pauta, mas tenho certeza que falo em nome do PSOL –, a nossa posição, primeiro, de que essa matéria tem que ser tratada amplamente. Quando o Ver. Airto Ferronato fez uma proposta de alteração, que, na nossa opinião, era um projeto terrível para a Cidade, fizemos dezenas de audiências na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. E o Vereador, no final, retirou o projeto, a partir do entendimento de que os Movimentos tinham razão em colocar vários elementos em relação àquele projeto que tramitava. A Comissão fez, o Presidente era o Ver. Beto Moesch, dezenas de pautas. E para esse projeto, então apresentado pelo Executivo, nós não queremos que seja diferente. Pretendemos que a Câmara cumpra o seu papel de debate e não só de abrir o espaço de debate, mas encaminhar o que a população, o que a Cidade fala em relação ao controle social e à necessidade de precaução em relação à exposição das antenas de radiobase.

Por fim, eu não posso deixar de voltar à questão da principal pauta de hoje, e não só de hoje, desde segunda-feira passada, com relação à greve dos rodoviários e à situação do transporte coletivo. Nós debatemos na Comissão Representativa, estivemos na quarta-feira fazendo esse debate e sexta-feira na reunião de mediação. Eu estive acompanhando a assembleia, estive acompanhando todo esse processo de discussão e de luta da categoria e, sobretudo, a intransigência dos empresários em apresentar uma proposta decente, porque, na verdade, Porto Alegre vive uma crise. As pessoas dependem do transporte coletivo; há filas enormes; a utilização de lotações que custa R$ 4,20 cada passagem, e as pessoas não podem utilizar o Tri. Então existe um problema grave para os trabalhadores no seu deslocamento. A crise no comércio, que reduziu 50% as suas vendas, e mais, no caso do Tri foi feita uma ressalva muito importante em ralação a que os empresários também já ganharam antecipadamente esses valores, quando foram adquiridos e recarregados os cartões Tri. Então, é inadmissível a intransigência dos empresários.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Gostaria de dizer que aqueles veículos vocacionados, inicialmente, para transporte de escolares estão com tarifa de R$ 5,00, o que é um absurdo completo!

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Presidente, obrigada Ver. Pedro Ruas. E os veículos, as vans escolares com uma tarifa de R$ 5,00, e os lotações com R$ 4,20, e as pessoas pagando; a questão dos táxis, e tudo isso. E, na verdade, os grandes responsáveis por essa greve são os empresários que não negociam as reivindicações justas dos trabalhadores. E, como já cansei de repetir desta tribuna, a omissão e muitas vezes a conivência da Prefeitura Municipal, que, em vez de pegar a sua caneta e obrigar os empresários a negociarem e falarem da questão da licitação, com um debate profundo e estruturante do transporte coletivo, tratou de tentar criminalizar a greve logo depois do seu início, em vez de tentar resolver o problema social de milhares de trabalhadores rodoviários, que têm os salários arrochados e da nossa população, que paga uma tarifa cara e que pena nas paradas, com as superlotações e atrasos nas linhas, cotidianamente; agora, neste momento, mais ainda.

Muito obrigada. Espero que, de fato, a luta consiga conquistar uma proposta decente e possamos, então, respeitar os trabalhadores rodoviários e avançar para o transporte cem por cento público.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver.ª Fernanda Melchionna, só para a sua informação, tão logo chegou o projeto da telefonia, fiz um contato com o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, convidando para que, numa quinta-feira, possamos debater este assunto com a sociedade civil e os autores do projeto. Nas quintas-feiras, queremos fazer, pelo menos em alguns momentos, grandes discussões.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, venho usar o Tempo de Liderança para falar de um assunto que já foi tratado por muitos Vereadores hoje, especialmente pelo Ver. Paulinho Motorista.

Venho falar pelo Governo, com a licença do Ver. Airto Ferronato, que é o nosso Líder, para dar um relato do que o nosso Governo está tentando fazer, porque já ouvi outro Vereador falar da situação dos usuários do transporte coletivo da nossa Cidade que não podem estar sofrendo o que estão sofrendo hoje. Então, nós, do Governo, o Prefeito Fortunati, junto com o Vice-Prefeito, Sebastião Melo, tomou essa medida de usar as vans escolares. Ela, pelo menos posso falar por mim, Ver. Kevin, que hoje retorna à Casa, lá na Zona Sul, deu um excelente resultado, mas, Ver. Brasinha, faltou ainda uma parte a ser atendida no Extremo-Sul. Da Sociedade Hípica para cá hoje já não tinha mais pessoas nas paradas, e, quando tinha – eu vim até devagar para ver, inclusive dei uma carona para uma pessoa conhecida minha que estava numa parada –, na Estrada da Serraria com a Estrada do Campo Novo, naquelas redondezas, perto das 8h30min, passou uma van e já levou todo o pessoal. Então, às 8h30min as paradas já não estavam tão cheias de pessoas esperando. Quero dar os parabéns ao nosso Governo por ter tomado essa medida, que não é a solução, Ver.ª Fernanda Melchionna. Queremos a solução: o retorno do transporte coletivo normal.

Tenho falado aqui – e outros Vereadores também falaram, inclusive pedi ao Ver. Airto Ferronato para usar este tempo para tratar disso – que eu acho que teríamos que antecipar essa reunião do Tribunal de Contas. O Relator é o ex-Deputado Iradir Pietroski, que está com o relatório da planilha de custos da tarifa de ônibus de Porto Alegre. Repito na TVCâmara: penso que devemos solicitar ao ex-Deputado Iradir Pietroski, que hoje é o relator desse tema no Tribunal de Contas – eu o conheço pessoalmente, e hoje ele não é mais filiado ao PTB, porque não pode, em virtude do cargo – e sei que ele tem o maior carinho pelas comunidades e pelo ser humano. Então, Ver. Delegado Cleiton, penso que ele poderia antecipar essa reunião do dia 12, para nós fazermos alguma coisa – nós, governo –, no sentido de que o Tribunal de Contas seja contrário ou favorável na sua maioria; no próximo momento do dia 12, eu acho que ficaria muito estranho. Então, penso que deveríamos pedir, e parece-me que a Ver.ª Lourdes Sprenger também já havia solicitado, uma comissão para participar dessas negociações com o Sindicato dos Rodoviários.

Eu queria então pedir, Ver. Professor Garcia e Ver. Idenir Cecchim, que, com a representatividade do Presidente da Casa, fôssemos ao Tribunal de Contas ver se esse conselheiro pode antecipar a decisão, porque sem essa decisão o governo está de mãos atadas, Ver. Nereu. Sei que é difícil pressionar o Tribunal de Contas, mas tenho que fazer um apelo, como muitos colegas já fizeram, porque todos sabem que eu sou lá do Extremo-Sul, sou de Belém Novo, tenho uma relação muito forte com o Lami, como também outros Vereadores da Casa têm, e está impossível até de a van chegar lá, Ver. Paulinho Brum. A van não vai conseguir chegar lá. O que está acontecendo hoje, Ver. Professor Garcia? Há clandestinos. E faço um alerta: daqui para frente, esta semana, os clandestinos vão começar a carregar até de caminhonete, de carro, de van; caminhonete para seis, quatro, três lugares. As pessoas vão começar a cobrar. E não digo que não se institua, em Porto Alegre, a moto-táxi, que os motoqueiros não comecem a carregar.

Queria deixar claro, Ver.ª Mônica Leal, e fazer este pedido ao Presidente da Casa, para que pudéssemos ir ao Tribunal de Contas. Mesmo que ele antecipe um dia já será uma vantagem muito grande. Se ele adiantar dois dias, antecipar para a segunda-feira próxima, dia 10, e dizer o que o Tribunal quer que faça, como o governo vai seguir o Tribunal, já seria importante. Então, Professor Garcia...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. MARIO FRAGA: ...aproveitando o meu último segundo, fica este apelo, e, como não pude falar em Pauta, dou meus parabéns a V. Exa., Ver. Professor Garcia pelo projeto das academias ao ar livre. Nós já fizemos algumas solicitações na SMAM para que seja instalada, lá em Belém Novo, na beira da praia, uma academia ao ar livre, já que nós temos uma ali pertinho, na Serraria. Então, dou meus parabéns a V. Exa. e tenho certeza de que não é só Belém Novo que precisa dessa academia, mas toda a Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Mario Fraga. Só quero dizer a V. Exa. que hoje, na reunião de Mesa e Lideranças, ficou acordado, estamos aguardando a reunião com o Tribunal de Contas sobre a antecipação. Inclusive o Dr. Miola estava na posse da nova Presidência do Tribunal de Justiça, e esse foi o tema, entre outros; depois posso lhe passar o que ficou acordado na reunião de Mesa e Lideranças. Muito obrigado.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h48min.)

 

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